A Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, ampliou a proteção legal do meio ambiente ao descrever
condutas que podem prejudicá-lo e prever sanções rigorosas tanto na esfera administrativa quanto na
penal. Em situações de disputa, a comprovação do dano e sua extensão são fundamentais para a solução
do conflito, e a Perícia Ambiental é frequentemente utilizada para investigar e quantificar esses danos.
A Perícia Ambiental é um meio de prova regulamentado pelos Artigos 420 a 439 do Código de Processo
Civil e também é aplicável a questões legais relacionadas ao meio ambiente. Tendo como parâmetro os
seus conhecimentos sobre Perícias Ambientais, avalie as sentenças abaixo e assinale a alternativa
incorreta: