Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que
dispõe sobre o Conselho Nacional de
Previdência Complementar – CNPC – e sobre
a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Previdência
Complementar – CNPC – deliberará por
maioria simples, presentes pelo menos
quatro dos seus membros. No caso de
empate, o Presidente do CNPC exercerá o
voto de qualidade.