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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A NBR que define o caderno de especificações técnicas o
conceitua como o conjunto de discriminações técnicas,
critérios, condições, procedimentos e regime de execução
estabelecidos pelo contratante para contratação, execução,
fiscalização, controle e pagamento de serviços relativos ao
objeto pactuado.