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Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A NBR que define o caderno de especificações técnicas o
conceitua como o conjunto de discriminações técnicas,
critérios, condições, procedimentos e regime de execução
estabelecidos pelo contratante para contratação, execução,
fiscalização, controle e pagamento de serviços relativos ao
objeto pactuado.