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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens: I dispensa do p...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ...
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.Apesar do princípio da uniformidade trib...
Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal
Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.Se um município cobra de seus cidadãos pel...
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas co...
Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, ade...