Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade...

Q: Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe que

A) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não poderão ser retificados, de ofício ou a pedido do interessado, pela autoridade administrativa competente para revisar a respectiva declaração. | B) é efetuado somente com base na declaração do sujeito passivo e nunca com base na declaração de terceiro. | C) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. | D) a revisão do lançamento só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública. | E) se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta tiver sido modificada ou revogada.

457941200005898

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Quanto ao lançamento, o CTN dispõe que

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