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Q: A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo em proteção às mulheres vítimas de violência. Sobre a referid

A) determina a atuação do poder judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e lazer. | B) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. | C) trouxe apoio significativo de toda a sociedade e não houve resistência para sua implementação, sendo conhecida por toda a sociedade | D) na proteção às mulheres, prevê as medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Defensoria Pública ou a pedido da ofendida. | E) não permite ao agressor pagamento de fiança, pois os crimes de violência contra a mulher são inafiançáveis.

457941200006360

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Paulista - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo em proteção às mulheres vítimas de violência. Sobre a referida Lei, é CORRETO afirmar que

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