A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três
melhores legislações do mundo em proteção às mulheres vítimas de violência.
Sobre a referida Lei, é CORRETO afirmar que
A determina a atuação do poder judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e lazer.
B no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte
para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
C trouxe apoio significativo de toda a sociedade e não houve resistência para sua implementação, sendo conhecida por toda a
sociedade
D na proteção às mulheres, prevê as medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da
Defensoria Pública ou a pedido da ofendida.
E não permite ao agressor pagamento de fiança, pois os crimes de violência contra a mulher são inafiançáveis.