Conforme estabelecido na Lei n° 10.741 que dispõe
sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras
providências. As funções do Ministério Público, previstas
nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Diante disso, compete ao Ministério Público
instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
I.Expedir notificações, colher depoimentos ou
esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado da pessoa notificada, requisitar condução
coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.
II.Requisitar informações, exames, perícias e
documentos de autoridades municipais, estaduais e
federais, da administração direta e indireta, bem como
promover inspeções e diligências investigatórias.
III.Requisitar informações e documentos particulares de
instituições privadas.
É CORRETO o que se afirma em: