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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biblioteconomia, especificamente sobre Documentação Técnica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da técnica legislativa, analise:
I. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.
II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.
III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.
IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.
V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.
Está correto o que consta APENAS em