De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.

Constitui infração administrativa não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos.

O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave.

A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve.

Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.

A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.

De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.

A) Constitui infração administrativa não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos. | B) O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave. | C) A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve. | D) Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade. | E) A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.

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