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Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. São válidas as cláusulas cont...

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457941200010707
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.  

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