Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200010954De acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa ...1457941200010954Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com a Lei nº 6.830/80, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA: ARecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.BNa execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.CA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.DÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145714Direito TributárioA Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal t...Questão 457941200159245Direito TributárioNo que se refere à repartição das receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200195820Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao sujeito passivo, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200576896Direito TributárioAnalise o enunciado a seguir, observando as lacunas existentes: A atividade administrativa de lançamento é _____________, sob pena de responsabilidade...Questão 457941200580047Direito TributárioSobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Tributário Nacional:Questão 457941200616075Direito TributárioAcerca da responsabilidade tributária, analise as sentenças a seguir: I- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respect...Questão 457941200828216Direito TributárioO crédito tributário é uma parte fundamental da relação entre o Estado e o contribuinte, sendo a base para a arrecadação de recursos públicos que fina...Questão 457941201439967Direito TributárioSobre obrigação principal e acessória, observe os itens a seguir: I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador.II- Obrigação principal é quando a...Questão 457941201535510Direito TributárioO Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, d...Questão 457941201955734Direito TributárioDe acordo com a definição de tributo apresentada no art 3 do Código Tributário Nacional, marque a opção que mais se enquadra com a definição de tribut...