As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses
difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que
atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de
ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças
proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso,
de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas
a seguir.
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio
da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para
processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da
decisão serão exigidas por meio de execução promovida
pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada
igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia
daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de
peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se
atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em