Analise o conceito a seguir.
“É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os
atos legislativos, [...] contém parte preliminar, parte
normativa e parte final. [...] Porém não possui fecho
e, além disso, as (os) relativas às questões de pessoal
não contêm ementa.”
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3.
ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018, p. 147.
O conceito apresentado se refere a um ato administrativo normativo denominado