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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Porto Nacional - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Tocantins), especificamente sobre Legislação Municipal de Porto Nacional, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Porto Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações: