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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carlos Barbosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei nº 682/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Carlos Barbosa, Legislação Municipal de Carlos Barbosa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 682/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
( ) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores nem contra eles poderá ser executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
( ) Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.