O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, para tratar de matérias
referentes à saúde, declarados utilidade pública e relevante função social. De acordo com as disposições em vigência da Lei
nº 8.080/1990, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, tais Conselhos receberão recursos do orçamento