Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas
atribuições legais:
A Representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as
possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente
junto à família natural.
B Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
C Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança para promover a execução de suas decisões.
E Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de
ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às
circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social,
bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou
menor participação no ato infracional.