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De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo...

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457941200019190
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Entidades Governamentais | Setor Público Direto
Texto associado
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 
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