Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200019275No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentenç...1457941200019275Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECANo procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,Afixará a medida socioeducativa mais adequada para o adolescente, individualizando, em qualquer caso, seu tempo de duração.Blevará em conta a capacidade de cumprimento do adolescente, entre outros critérios, ao aplicar-lhe a medida socioeducativa. Cdecidirá o cabimento de medida socioeducativa de acordo com a idade e a maturidade do adolescente. Ddeterminará a realização de estudo psicossocial polidimensional para orientar a fixação da medida socioeducativa mais adequada. Epoderá aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível de aplicação de medida de internação ou semiliberdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101523Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da crianç...Questão 457941200628698Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande ...Questão 457941200779826Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro...Questão 457941200901983Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:Questão 457941200902427Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela ...Questão 457941200965262Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as afirmações abaixo sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGD. I. Os órgãos públicos e as organizações da so...Questão 457941201474841Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da tutela, é correto afirmar:Questão 457941201590393Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de dura...Questão 457941201847362Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, ...Questão 457941202046061Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em