Considerando o Decreto nº 20.786/2016, que institui o Código
de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de
Rondônia e do Decreto nº 26.429/2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social (SEAS), assinale a afirmativa INCORRETA.