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Ao proferir despacho saneador, o Juiz de primeira instância determinou os fatos e direitos que entendeu controversos e d...

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457941200020941
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo de Instrumento
Ao proferir despacho saneador, o Juiz de primeira instância determinou os fatos e direitos que entendeu controversos e determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, relativos a estes fatos. No mesmo despacho saneador, delimitou os fatos que entendeu serem incontroversos e ordenou, ipso facto, que o réu fizesse a imediata devolução dos valores incontroversos em favor do autor da demanda. Entendendo que o juiz se equivocou no despacho, uma vez que, na concepção do advogado do réu, todos os fatos seriam controversos, este tem por opção: 
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