Acerca do custeio da seguridade social, assinale a...

Q: Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A) Na CF são previstas cinco espécies de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, vedada a instituição de outras formas de custeio, exceto por emenda constitucional. | B) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional, a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como a dos servidores públicos, ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as respectivas aposentadorias e pensões. | C) Suponha que Mário, dono de escola particular, contrate Paulo para proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades financeiras, acorde com o prestador do serviço que o pagamento ocorrerá após seis meses da realização da palestra. Nesse caso, segundo entendimento do STF, o cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social a Paulo somente incidirá na data em que for efetivado o pagamento acordado. | D) Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. | E) As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigida a sua cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.

457941200022267

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar