Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200022418Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afir...1457941200022418Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MSSobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:ASó é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). BTrata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). CÉ requisito indispensável para o início da execução do contrato. DNão se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988. EÉ fase integrante de todo ato administrativo complexo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200546289Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasPara os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, l...Questão 457941201342013Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201473287Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:Questão 457941201851852Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa CORR...Questão 457941201874987Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que