De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:

A) deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos. | B) autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios. | C) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. | D) autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos. | E) elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.

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Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-Guaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:

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