Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200024767De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matér...1457941200024767Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Embu-Guaçu | Lei Orgânica de Embu-GuaçuDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:Adeliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos.Bautorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.Clegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.Dautorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.Eelaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049925Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP (Lei nº 836, de 17 de abril de 1969), analise as assertivas a seguir.I - O ...Questão 457941200523206Legislação Municipal (São Paulo)Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta: (__) ...Questão 457941200529523Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:Questão 457941200976861Legislação Municipal (São Paulo)Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lorena e, com base, no exercício do poder executivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201297333Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, são consideradas leis complementares as concernentes às seguintes matérias, exceto:Questão 457941201446206Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com as disposições do Plano de Carreira e Remuneração de Araçariguama, considere as afirmativas abaixo sobre a Carreira do Magistério Públic...Questão 457941201697410Legislação Municipal (São Paulo)Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:Questão 457941201765404Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá...Questão 457941201780612Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ...Questão 457941201809618Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, sobre os cargos públicos, é incorreto afirmar: