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A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigência...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-SC📚 Direito Tributário
#Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos#Imunidades Tributárias Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos, Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200025747
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.

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