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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos da Supervisão da Atividade Policial, Fundamentos do Direito Processual Penal, Supervisão da Atividade Policial, Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Princípio do Juiz Natural, Supervisão Externa da Atividade Policial pelo Ministério Público, Prisão e Liberdade Provisória, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.