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Conforme normativo em vigor no Município de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais não incide sobre ...
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que
Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Municíp...
Denise, secretária de escola, foi nomeada após aprovação em concurso público, entrando em posse e exercício dentro dos prazos legais. Conforme o art. ...
Suponha que um funcionário público municipal lotado na Câmara Municipal de Valinhos praticou uma ofensa física – desferiu um soco – contra um Munícipe...
A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico
A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e...
Em conformidade com o Art. 18 do Decreto Municipal da Cidade de São Paulo nº 54.785 de 23 de janeiro de 2014, a coordenação e o monitoramento do plane...
Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que