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Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas a seguir:
l. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Il. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
IV. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IF-MT no concurso para IF-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Lei 4.320/1964, Regulamentações de Contabilidade Pública, Receitas e Despesas Públicas, Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária.
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