Determinados princípios constitucionais são balizadores
delimitando a formulação das disposições normativas que
devem seguir a orientação desses princípios coerentes
com o princípio do Estado de Direito. As normas
jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou
determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide
CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto
da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação
normativa.
O texto do enunciado especifica