O sistema de assistência social previsto na Constituição
Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira,
possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de
financiamento próprios, além de mecanismos de controle
social. Sobre as normas constitucionais que regem a
assistência social, especialmente os artigos 203 e 204,
analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares
da seguridade social, está condicionada à prévia
contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos
da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em
assistência social deve observar a descentralização
político-administrativa e a participação da população por
meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito
Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de
sua receita tributária líquida a programas de apoio à
inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de
pessoal diretamente envolvido nas ações.
Está correto o que se afirma em: