Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de
imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros
antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno
direito, porquanto abusiva.