A Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará foi instituída pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), define os instrumentos de gestão e institui o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). Legislação essa que concedeu à SEMAS (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade) a responsabilidade de emitir os títulos de Outorga de Uso de Direito de Uso dos Recursos Hídricos pertencentes ao Estado. Dessa forma, foi criada pelo CERH a Resolução nº 3, de 03/09/2008, que dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
São competências da Resolução nº 3, de 03/09/2008: