A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de
uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras
de funcionamento da administração pública
e dos poderes municipais. Em linhas gerais,
a Lei Orgânica é uma espécie de
Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do
Município de Palestina de Goiás-GO,
EXCETO: