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Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à...
A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente qu...
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui mo...
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
Compete ao Conselho Tutelar
No capítulo IV do ECA, estabelece-se o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 59, contido nesse capítulo, determina que os munic...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispen...
À vista do que dispõem os artigos 7o e seguintes do ECA quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, é correto afirmar que
O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou...