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As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas
A receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal, de forma impositiva, decorrente de imposição constitucional ou legal é classificada...
No que diz respeito à Contabilidade aplicada à administração pública, é correto afirmar:
Considere as informações a seguir: Déficit Financeiro de 2021: 1.500Superávit de Execução Orçamentária de 2022: 2.500Cancelamento de Restos a Pagar em...
De acordo com o Art. 98 da Lei 4.320/64, a dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a des...
É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercíci...
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida da...
Acerca da classificação das Receitas Públicas, é correto afirmar que
São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos