A lei orçamentária anual compreenderá aos orçamentos

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas

No que diz respeito à Contabilidade aplicada à administração pública, é correto afirmar:

De acordo com o Art. 98 da Lei 4.320/64, a dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a des...

É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercíci...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida da...

Acerca da classificação das Receitas Públicas, é correto afirmar que