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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Gestão Ambiental em Engenharia Sanitária, Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Licenciamento Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, julgue o item a seguir.
Os licenciamentos ambientais são concedidos por um único
ente federativo. Porém, os demais, caso interessados, podem
manifestar-se ao órgão responsável pela licença, de maneira
não vinculante, desde que respeitados os prazos e
procedimentos do referido ato administrativo.