Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/201...

Q: Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:

A) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria. | B) Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem. | C) Quando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo. | D) A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente. | E) Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.

457941200034552

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos

Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:

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