Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200034552Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços ...1457941200034552Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosPara fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO: ASão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria. BCaso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.CQuando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo. DA manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente. EEm nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200659738Direito AdministrativoSão Princípios informadores da atividade da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa de 1988:Questão 457941200692633Direito AdministrativoA modalidade de licitação adota como critério de julgamento o maior lance:Questão 457941200924524Direito AdministrativoNo contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela...Questão 457941201224676Direito AdministrativoEm relação as fases do processo de licitação, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.Questão 457941201391877Direito AdministrativoNão condiz com os princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):Questão 457941201541503Direito AdministrativoÉ considerado atributo dos Atos Administrativos, EXCETO:Questão 457941201548304Direito AdministrativoTodos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão da Administração Pública compreendem algumas fases. Sobre ta...Questão 457941201633325Direito AdministrativoEm conformidade com os assuntos inerentes ao Serviço Postal no Brasil, é correto afirmar que a estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa p...Questão 457941201869830Direito AdministrativoUm dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:Questão 457941201894555Direito AdministrativoNo tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta: