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Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Administração Pública Municipal:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira, o funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado:
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos ...
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco p...
A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:
De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer tod...
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre...
De acordo com a Lei Orgânica de Areias, o município de Areias, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Esta...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Roseira, dos Secretários Municipais, pode-se afirmar que:
Sobre a ordem e sossego público, é INCORRETO afirmar que: