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A Lei Orgânica de Alpestre, ao tratar do transporte coletivo intramunicipal urbano, coloca na competência do Município a tarefa de organizar e prestar...
Acerca das disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Segredo sobre as diárias, analise as assertivas a seguir: I. Nas viagens para...
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A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indeni...
Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, cujo cumprimento possam resultar em dano ambiental. Esse a...