Conforme definido na Lei nº 8.662/1993, o Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu
conjunto, entidades com personalidade jurídica e forma
federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo
o território nacional. Ainda de acordo com a referida Lei
(art. 9º ), o fórum máximo de deliberação da profissão
para os fins dessa Lei dar-se-á