No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Púb...

Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração ...

Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível ...

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante:

Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins a...

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, ca...

A Lei Orgânica de Tunápolis/SC afirma que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

Em edificações habitáveis que possuam um único dormitório, o Código de Obras do município de Guarujá do Sul/SC estabelece que a altura, ou seja, o pé ...