Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço.

nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais.

as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

A) o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço. | B) os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço. | C) nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário. | D) se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais. | E) as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

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