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Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restau...
Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na administração pública:
Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas d...
Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto utilizado para restabelecer a equação econômica financeira do contrato administrativo ante ...
Assinale a alternativa correta.
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo compro...
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são consideradas penalidades passíveis de serem aplicadas aos permissionários, autorizatários e/ou aos usuá...
A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da admin...
A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Trat...