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Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do...

📅 2016🏢 FGV🎯 Prefeitura de Paulínia - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Lei Orgânica Municipal de Paulínia#Legislação Municipal de Paulínia

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Paulínia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Paulínia, Legislação Municipal de Paulínia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200042078
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Paulínia | Legislação Municipal de Paulínia

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:


I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.


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