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Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tar...

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457941200044308
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão.
II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
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