Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200045695A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda...1457941200045695Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeA desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta: AImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. BImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. CGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. DAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200480640Direito AdministrativoConforme disposto na Constituição Federal 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pel...Questão 457941201327640Direito AdministrativoSobre os contratos de parcerias públicoprivadas, considere as seguintes assertivas concernentes: I. O prazo de vigência do contrato não será inferior ...Questão 457941201457537Direito AdministrativoSegundo a legislação, o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemen...Questão 457941201573081Direito AdministrativoReferindo-se à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941201642183Direito AdministrativoO prazo máximo previsto na Lei de Licitações para a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contrat...