A Resolução do Conselho Federal de
Serviço Social n. 660 de 13 de outubro de
2013 dispõe sobre as normas de regulam o
Código Processual de Ética. Sobre o tema
marque a alternativa INCORRETA:
A A comissão permanente de Ética deverá
verificar se a denúncia, representação ou queixa
preenche os elementos exigidos e, caso não
atenda aos requisitos (identificação do/a
denunciante e do/a denunciado; descrição do
fato; prova documental, indicação de outras
provas), será arquivada imediatamente.
B O Conselho Regional de Serviço Social a
partir de denúncia, representação ou queixa de
assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer
interessado/a ou de ofício, por deliberação de
membro do próprio Conselho Regional, deverá
avaliar se esta se enquadra nos critérios
definidos pelo Código de Ética Profissional.
C A competência para apreciar, apurar e
julgar infrações éticas em primeira instância é do
Conselho Regional de Serviço Social onde o/a
profissional estiver inscrito/a, ao tempo do fato
punível ou de sua ocorrência.
D Com base nos elementos colhidos, a
Comissão Permanente de Ética poderá: sugerir a
exclusão de denúncia, por meio de parecer
escrito, uma vez que os fatos descritos não se
enquadram no Código de Ética do/a Assistente
Social opinando pelo seu arquivamento; ou,
opinar pela instauração de Processo Disciplinar
Ético, através de parecer fundamentado.
E O Parecer da Comissão Permanente de
Ética poderá ser acatado ou rejeitado pelo
Conselho Pleno do CRESS.