De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Es...

Q: De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

A) a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos. | B) será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial. | C) qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. | D) as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias. | E) cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.

457941200046121

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 1.178/2016 | Legislação Municipal de Ilhabela

De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

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