Conforme lição de Eduardo Sabbag, “a fiscalização se materializa em atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, quer sejam principais, quer sejam acessórias. São atos decorrenciais da faculdade outorgada pela Constituição Federal às pessoas políticas, quanto à instituição de tributos. Assim, o procedimento fiscalizatório traduz-se em um poder-dever cometido às entidades impositoras”.
Sabendo-se que, da fiscalização, podem resultar penalidades se constatado o cometimento de infração, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- A circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, mesmo que não tributária, constitui agravante de infração.
II- Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão da autoridade competente.
III- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária apenas da ocorrência do fato gerador.
IV- É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
V- São penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Seca, entre outras, a perda de desconto, a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Federal e a revogação do parcelamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em: