A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de
Quilombo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a
instituição que representa o município, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei
especial, as atividades de consultoria e assessoramento do
Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa
de natureza tributária?